norma nº 822/2008

E)
E)
o
[7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
- | LEINº 822/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até
R$ 20.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 = DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
15.451.00161-001 — AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3790 4.4.90.51.00.00 Obras de Instalações 0.1.050 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
Inciso II = excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2008 da fonte de
recursos 050 — Iluminação Pública, no valor de até 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, esogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Mu jo de Jataizinho, aos vinte dias do mês de
agosto do ano de dois mile oito.
Wilson F
Prefeito Mu
sa
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR Es 000 - Fone (043) 3259- no