norma nº 824/2008

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O
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
- Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº824/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007,
; e no valor de até R$ 49.700,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um,Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
“ valor de até R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTI RAÇÃO
04.122.00052-003 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
840 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e contributivas 0,1.000 45.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e o
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00232-001 — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1990 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 4.700,00
" [ TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 49.700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso III — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
001 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.00022-001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE
310 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 2.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 j
0)
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
e 002 — SECRETARIA DE GOVERNO
. 04. 122.00052-001 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
420 3.3.90.14.00.00 -Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
- 002 — SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.00052-001 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
430 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 “1.000,00
- 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
002 — SECRETARIA DE GOVERNO
04,122.00052-001 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
440 3.3.90.33.00.00” Passagens e Desp. de Locomoção 0.1.000 900,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
002 — SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.00052-001 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
460 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
002 — SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.00052-001 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
480 4.4.90.52.00.00. Equip. é Material Permanente 0.1.000 900,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
003 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.00032-001 — MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
560 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
003 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.00032-001 — MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
“580 4.4.90.52.00.00 - Equip. e Material Permanente 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
005 — ASSESSORIA JURÍDICA j
04.122.00032-001 — MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
680 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
4
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 y
o)
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
“005 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.00032-001 — MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
740 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00052-005 — MANUT. SEÇÃO ALMOXARIF., PATRIMÔNIO E ARQUIVO MUNICIPAL
1000 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00052-005 — MANUT. SEÇÃO ALMOXARIF., PATRIMÔNIO E ARQUIVO MUNICIPAL
1040 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 500,00
” 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00052-006 — MANUT. SEÇÃO REG. VEÍCULOS DETRAN E APOIO A DRT
1080 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ,
04.126.00052-008 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
1240 3.1.90.11.00.00 Venc. E Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | ,
04.126.00052-008 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
1250 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ,
04.126.00052-008 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
“1260 3.3.90.14,00.00 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 700,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.153.00042-001 — MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERV. MILITAR APOIO INST INDENT.
1370 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Física 0.1.000 500,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
(e)
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ta ,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
;º 02- EXECUTIVO MUNICIPAL:
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTI RAÇÃO
05.153.00042-001 — MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERV. MILITAR APOIO INST INDENT.
1380 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 1.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
. 15.122.00132-002 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
1460 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P, Jurídica 0,1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINIST RAÇÃO
15.122.00132-002 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
1480 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ,
15.452.00172-001 — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
1630 4.4,90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 4.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
15.452.00182-001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
1680 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
15.452.00182-001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
1690 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Física 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
" 15.452.00182-001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
1700 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 2.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00222-001 — OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
1840 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 1.500,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
)
EO)
(O)
A
“PREF EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02- EXECUTIVO MUNICIPAL:
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.122.00052-015 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS
; 2060 3. 3. 90. 39, 00. 00 De serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 800,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.00052-009 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA .
2120 3. o 90. 39. 00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 5.000,00
1 02- EXECUTIVO MUNICIPAL!
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04. 123.00052-010 — MANUT. DIVISÃO CONTAB. TRIB. E TESOURARIA .
2180 3. 3, 90. PO. 00. 00 Material de Consumo 0.1.000 1.000,00
E
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.00052-013 — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIB. URB. DIV. ATIVA
2460 3.3.90.14.00.00 - Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 500,00
mu 02- EXECUTIVO MUNICIPAL:
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.00052-013 — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIB. URB. DIV. ATIVA
2520 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0,1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
008 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.122. 00052-001 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2760 4. 4. 90. 52. 00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 1.500,00
u 02- EXECUTIVO MUNICIPAL
“ 010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“ 13.392.00111-003 — REAP. INSTALAÇÕES DA BIBLIOTECA E CASA DA CULTURA
7193 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
é 010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
* 13.392.00112-002 — MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
- 3080 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 500,00
Hs
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 y
EA
(4
E)
E)
. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
= Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
u 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.00112-002 — MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
: 3120 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.00112-002 — MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL '
3140 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 1.000,00
- 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
27.812.00122-001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE ESPORTES E LAZER
3400 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.812.00122-002 — INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
3410 3.3.90.30.00.00' Material de Consumo 0.1.000 3.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.812.00122-002 — INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
3430 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — P. Jurídica 0.1.000 2.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.122,00132-001 — MANUTENÇÃO DO DEPTO OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3490 3.3.90.14.00.00..- Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 400,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 49.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e cinco dias do mês A,
agosto do ano de dois mil e oito. '
Wilson
Prefeito
Dal