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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº830/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007,
no valor de até R$ 80.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o
exercício corrente, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como segue:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
014 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . ,
10.301.00252-001 — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MEDICA
5540 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 0.1.303 80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 80.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de agosto de 2008, da
fonte de recursos 303 — SAUDE 15%, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
[ TOTAL DO EXCESSO ARRECADAÇÃO 80.000,00 |
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ê .
. Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de
8 setembro do ano de dois mit e oito.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316