norma nº 835/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº835/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de até R$ 213.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 213.000,00 (Duzentos e treze mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.00141-001 — PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS .
3670 4.4.90.51.00.00 .. Obras e Instalações 0.1,000 70.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
008 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL e
08.122.00052-001 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2710 3.3,90.32.00,00 Material de distribuição gratuita 0.1.000 25.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00232-001 — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1970 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.000 50.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO e
26.782.00232-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1990 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terc, — P. Jurídica 0.1.000 15.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 -- DEPARTAMENTO DE FAZENDA e
04.123.00052-010 — MANUT. DIV. DE CONTAB. TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
2200 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 0.1.000 13.000,00
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
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02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.00062-001 — MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL
4550 3.3.90.32.00.00 Material de distribuição gratuita 0.1,000 30.000,00
R 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e
8 006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .
04.122.00052-003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
830 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terc, — P. Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 213.000,00
O) Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de setembro de 2008, da
Fonte de Recursos 000 — Recursos Livres no valor de até R$ 213.000,00 (Duzentos e treze
mil reais).
“O
[TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 213.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
o
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e oito.
Õ
Wilson
Prefeito
o
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316