norma nº 836/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº836/2008
SUMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007,
no valor de até R$ 80.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00071-001 — REFORMA E AMPLIAÇÃO — ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
4600 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.104 40.000,00
4600 4,4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.107 20.000,00
4600 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de setembro de 2008,
das Fontes de Recursos 000 — Recursos Livres no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), 0.1.104 — educação 25% no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
0.1.107 — salário educação no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). .
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês
outubro do ano de do ano de dois mil e oito.
Wilso rnandes
Prefei nicipal
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.2.10-000 - Fone (043) 3259-1316