norma nº 838/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
“3
LEI Nº838/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
: - um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n, 789/2007, no
valor de até R$ 3.315,19.
[6
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$
3.315,19 (três mil trezentos e quinze reais e dezenove centavos), como segue:
(a) . i
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
009 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE
10.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.1.328 3.315,19
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.315,19
no]
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o-proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso IL — excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 3.1.328 — no valor de
O até R$ 3.315,19 (três mil trezentos e quinze reais e dezenove centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.315,19 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
[o] disposições em contrário.
Na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito do Município de Ja O, aos vinte e quatro dias do bd
novembro do ano de dois mil e oito.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.2 o 900=Fone (043) 3259-1316