norma nº 839/2008

o
Do)
" PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº839/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de até R$ 384.000,00. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00082-001 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
4900 3,3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.107 20.000,00
4900 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.104 30.000,00
4900 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL |
014 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Lo,
10.301.00252-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MEDICA
5510 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.303 20.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .
04.122.00052-003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
800 3.3.90,30.00.00 Material de Consumo 0.1.030 2.500,00
800 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 4.900,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL |
008 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL o
08.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2700 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.030 1.600,00
2700 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 2.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
8
o
o
'o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
012 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.606.00242-001 - MANUT DEPTO AGROPEC., ABASTECIMENTO E M. AMBIENTE
4340 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.030 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINIST RAÇÃO
26.782.00132-001 - MANUT SEÇÃO TRANSP MANUT VEÍCULOS MAQ. RODOVIÁRIAS
1760 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.030 16.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DÊ ADMINISTRAÇÃO
15.452.00172-001 - MANUTENÇÃO SEÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
1590 3.3.90.30,00.00 Material de Consumo 0.1.000 9.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL é
015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.00282-002 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
6800 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.030 600,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
001 - GABINETE DO PREFEITO . .
04.122.00022-001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE
310 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.030 400,00
310 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL |
014 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , ,
10.301.00252-009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
6260 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0,1.303 35.000,00
6260 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.000 10.000,00
£ Ed
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.00112-003 - MANUT. ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
3150 3.3.90,30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 3.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 y
e
o
ás
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
E ENPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
014 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.00262-001 - MANUTENÇÃO SEÇÃO DE SANEAMENTO E ATERRO SANITÁRIO
6350 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.303 15.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
28.846.00002-001 - ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2640 4,6.90.71.00.00 - Principal da dív. Contratual resgatado 0.1.000 35.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
014 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00252-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA
5540 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 0,1.303 10.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
009 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE ,
10,122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE
2850 3.3.90.39.00.00 “Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 0.1.303 30.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL é
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2980 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e mat, permanente 0.1.000 50.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.00141-002 - CONST. GALERIAS ÁGUAS PLUV., MEIO FIO E SARJETAS
3680 4.4.90.51.00.00 -. Obras e Instalações 0.1.000 10.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA e
12.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2960 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 0,1.104 6.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA e
04.123.00052-010 - MANUT. DIV. CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
2220 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Tere, — P. Jurídica 0.1.000 2.000,00
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 y
(0)
[97]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.122.00132-001 - MANUT. DEPTO. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3550 4.4.90.52.00.00 . -Equipamentos e mat. Permanente 0.1.000 1.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTI RAÇÃO
04.122.00052-003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
830 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.000 7.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.122.00052-015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE COMPRAS E MATERIAS
2060 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc, — P. Jurídica 0.1.000 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
008 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2740 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc, — P. Jurídica 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL |
014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , .
10.301,00252-004 - MANUT SEÇÃO SERV. AUXIL. DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
5840 3+5.90,39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.303 8.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL .
12.361.00072-004 - MANUT DO ENS DE 13 A 4a SERIE C/ REC EDUCAÇÃO
7217 3.3.90.39.00.00 Outros Serv, Terc. — P. Jurídica 0.1,103 4.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA o
13.392.00112-001 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE PROMOÇÃO CULTURAL
3040 3.3.90.39.00,00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.000 1.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.122.00132-001 - MANUT. DEPTO. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3530 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 0.1.000 5.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 y
o
o
fo)
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.812.00122-001 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE ESPORTES E LAZER
3380 3.3.90.39.00.00 Outros Serv, Terc. — P. Jurídica 0.1.000 4.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15,.451.00132-001 - MANUT. DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, OBRAS E URBANIZAÇÃO
3640 3.3.90,39.00.00 Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 0.1.000 3.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL o
006 « DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
15.452.00172-001 - MANUTENÇÃO SEÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
1610 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.000 2.000,00
[TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 384.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de outubro de 2008, das
seguintes fontes de recursos:
0.1.000 — Recursos Livres R$ 183.900,00
0.1.030 — Royalties R$ 22.100,00
0.1.103 — Educação 10 % R$ 4.000,00
0.1.104 — Educação 25 % R$ 36.000,00
0,1.107 — Salário Educação R$ 20.000,00
0.1.303 — Saúde 15% R$ 118.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
“Art. 3º Esta Lei entra em vigoN na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
o
Gabinete do Prefeito do Município dk Jatai
inho, aos vinte e quatro dias do mês ao
novembro do ano de dois mil e oito. (4)
* ” add
cial
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210,000*Fone (043) 3259-1316