norma nº 840/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 840/2008
SUMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n, 789/2007, no
valor de até R$ 663.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 663.300,00 (Seiscentos e sessenta e três mil e trezentos reais), como
segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.00022-001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE
280 3.1.90.13.00.00 | Obrigações patronais 0.1.000 2.500,00
7162 3.1.91.13.00.00' * Obrigações patronais 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
003 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.00032-001 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
500 3,1.90.11.00.00 Venc. e Vant, Fixas — P, Civil 0.1.000 1.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
005 - ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.00032-001 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
660 3.1.90,11,00.00” Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.000 10.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL o
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .
04.122.00052-003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
760 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 30.000,00
770 3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 1.300,00
7164 3.1,91.13.00,00 Obrigações patronais 0.1.000 2.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00052-009 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
1170 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas - P. Civil 0.1,000 11.000,00
7252 3.1.90.16.00.00 Outras desp. variáveis — P. civil 0.1.000 1.800,00
,
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.153.00042-001 - MANUT. DA JUNTA SERV. MILITAR E APOIO INST IDENTIF
1320 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0.1,.000 5.000,00
7170 3.1.91,13.00,00 Obrigações patronais 0.1.000 600,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINIST RAÇÃO
15.452.00172-001 - MANUTENÇÃO SEÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
1550 3.1.90.09.00.00 Salário Família 0.1.000 1.600,00
1560 3.1.90,11.00,00 Venc. e Vant, Fixas — P, Civil 0.1.000 56.500,00
1580 3.1.90.16.00.00' Outras desp. variáveis — P, civil 0.1.000 1.500,00
7172 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 8.700,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
15.452.00182-001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
1650 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 1.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00132-001 - MANUT SEÇÃO TRANSP MANUT VEÍCULOS MAQ. RODOVIÁRIAS
1730 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 24.500,00
1750 3.1.90.16.00.00 Outras desp. variáveis — P. civil 0.1.000 4.500,00
7175 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 4.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00222-001 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EST, AÇÃO RODOVIÁRIA -
1810 3,1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA .
04.123.00052-010 - MANUT. DIV. CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
2140 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 10.700,00
7179 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 500,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
20.606.00052-014 - MANUT SEÇÃO CONTROLE E TRIBUT A PROD. AGROPECUÁRIA
2540 3.1.90,11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.000 6.700,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
008 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2670 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 13.500,00
7186 3.1,91,13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO'E CULTURA
2880 3.1.90.09.00.00 Salário Família 0.1.000 200,00
2890 3.1.90.11.00.00 Venc, e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.000 10.000,00
2890 3.1.90.11.00.00 Venc, e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.104 25.000,00
2900 3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 500,00
2900 3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.104 700,00
2910 3.1.90.16.00.00 Outras desp. variáveis — P. civil 0.1.000 200,00
7189 3.1.91,13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 1.500,00
7189 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.104 2.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.00112-001 - MANUT, DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE PROMOÇÃO CULTURAL
3010 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant, Fixas — P. Civil 0.1.000 10.000,00
7194 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.00112-002 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3060 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 2.500,00
7195 3.1.91,13.00.00 Obrigações patronais 0.1.000 800,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.812.00122-001 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE ESPORTES E LAZER
3300 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 200,00
3320 3.1.90.16.00.00 Outras desp. variáveis — P, civil 0.1.000 500,00
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
; , Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.122.00132-001 - MANUT. DEPTO. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3460 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 9.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
012 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20,606.00242-001 - MANUT DEPTO AGROPEC., ABASTECIMENTO E M. AMBIENTE
4300 3.1.90,11.00.00.. Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.000 2.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00082-001 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
4850 3.1,90.09.00.00 Salário Família 0.1.000 200,00
4850 3,1.90.09.00.00 Salário Família 0.1.104 200,00
4860 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0,1.000 10.000,00
4860 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.104 21.000,00
4880 3.1.90.16.00.00 Outras desp. variáveis — P. civil 0.1.000 1.500,00
4880 3.1.90.16.00.00 Outras desp. variáveis — P. civil 0.1.104 2.800,00
7220 3.1.91.13.00.00,. Obrigações patronais 0.1.000 2.000,00
7220 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.104 3.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e
08.241.00272-001 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO IDOSO
6560 3,1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL .
12.361.00072-001 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 12 A 4a SERIES PELO FUNDEB
4630 3.1.90.11.00.00, Venc. e Vant, Fixas — P. Civil 0.1.101 300.000,00
7213 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1,101 44.000,00
7213 3.1,91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.102 1.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL |
014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE é
10.301.00252-002 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ENFERMAGEM
5570 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.303 2.000,00
7224 3.1.91.13.00,00 Obrigações patronais 0.1.303 300,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00252-005 - MANUT. SEÇÃO DE ESTOCAGEM E DISTRIB. MEDICAMENTOS
5870 3.1.90.11.00.00 Venc, e Vant, Fixas — P. Civil 0.1.303 500,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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Estado do Paraná
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02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10,301.00252-007 - MANUT. SEÇÃO RECEPÇÃO, AGEND. E CONTROLE CONSULTAS
6070 3.1.90.11.00.00 -Venc, e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.303 1.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e ,
10.304.00262-002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
7231 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 0.1.303 800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 663.300,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado 6 proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de outubro de 2008, das
seguintes fontes de recursos:
0.1.000 — Recursos Livres 257.500,00
0.1.101 — Fundeb 60% 344.000,00
0.1,.102 — Fundeb 40% 1.500,00
0.1.104 — Educação 25% 55.700,00
0.1.303 — Saúde 15% 4.600,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 663.300,00
4 e =
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de/ Jataizinho, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e oito.
A
WILSON FERNANDES Dad | Prá
a Prefeito Munici A a / ú
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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