norma nº 841/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº841/2008
; SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007,
no valor de até R$ 205.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até
R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.00151-002 — REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE FUNDOS DE VALE
3780 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.1.759 146.250,00
3780 4.4.90,51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 58.750,00
[ TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 205.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação da fonte de recursos 3.1.759 —
CONSTRUÇÃO DE PISTA E ILUMINAÇÃO EM ÁREA DE LAZER E TURISMO NO CONJUNTO
ANTONIO JOSÉ VIEIRA no valor de até R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil,
duzentos e cinguenta reais) e fonte de recurso 0.1.000 — recursos livres, no valor de até
R$ 58.750,00 (cingienta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) apurado até o mês de
outubro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabiriete do Preféito do Município de
aixinho, aos vinte e quatro dias do mês deal
novembro do ano de dois mil e oito. i
N
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.2104000 - Eont'(043) 3259-1316
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