norma nº 847/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº847/2008
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007,
no valor de até R$ 102.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até
R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2980 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0,1.000 20.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 — FUNDO-MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00072-004 - MANUT DO ENS DE 13 A 4a SERIE C/ REC EDUCAÇÃO
7219 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 23.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ,
12.361.00072-001 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1a A 4a SÉRIES PELO FUNDEB
4720 4.4.90.52.00.00 - Equip. e Material Permanente 0.1.102 59.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 102.000,00
,
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação das fontes de recursos 0,1.000 — RECURSOS
LIVRES, no valor de até R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais) e 0.1.102 — Fundeb 40%
no valor de até R$ 59.000,00 (cinguenta e nove mil reais) apurado até o mês de outubro
de 2008.
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fones (043) 3259-1316 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná .
CNPJ 76.245.042/0001-54
E)
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e oito.
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WILSON FSRNANDES
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Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316