norma nº 848/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº848/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de até R$ 33.120,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL À
006 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . l
08.243.00282-001 — MANUT. SERV. SEÇÃO PROT. À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA
6730 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vant. Fixas — P. Civil 3.1.752 8.400,00
6740 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 3.1.752 2.478,00
6750 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.1.752 16.722,00
6750 3.3.90,30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 1.977,10
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL R
006 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.00281-001 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
7160 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 3.542,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO . 33.120,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro de 2008,
da Fonte de Recursos 000 —- Recursos Livres no valor de até R$ 5.520,00 (cinco mil
quinhentos e vinte reais) e Fonte de Recursos 3.1.752 — Convênio IASP FIA 2006, no valor
de até R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 33.120,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
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Eo))
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos dezenove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e oito.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316