| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 4.868,84. |
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 O) LEI Nº849/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir a um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do = . Rd Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 4.868,84. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 4.868,84 (quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como segue: . [67] 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL . 02.006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 26.782.00232-001 - MANUT DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 7264 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.1.756 4.468,84 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL Ee) 02.007 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA e 04.123.00052-010 - MANUT. DIV. CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA 7262 4,4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 0.1.000 400,00 O TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Í 4.868,84 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 3.1.756 — Aquisição de Caminhão, no valor de até R$ 4.468,84 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), e fonte de recursos 0.1.000 — RECURSOS LIVRES no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais). TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , 4.868,84 3 ê Av, Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 - y PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 8 Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos dezenove dias do mês de a dezembro do ano de dois mil e oito. Wilsôn Fernandes Pr Municipal + 4 m R vemcorsaeem qealontal. a TR (4 VOTA Elsa Um | qa,/9.- are quero Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316