norma nº 850/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº850/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de até R$ 68.400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.00132-001 - MANUT. DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, OBRAS E URBANIZAÇÃO
3640 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 0,1.000 8.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL o
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO e
04.122.00052-003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
840 3.3.90.47.00.00 Obrigações Trib. e Contributivas 0.1.000 12.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL |
014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , ,
10.301.00252-009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA '
6260 3.3,90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 0.1.303 35.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL R
015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.00282-002 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
6770 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL o
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | R
04.122.00052-006 - MANUT. SEÇÃO REG. VEÍCULOS NO DETRAN E APOIO À DRT
1060 3.1.90.11.00,00 Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 1.000,00
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTI RAÇÃO |
04.122.00052-006 - MANUT. SEÇÃO REG. VEÍCULOS NO DETRAN E APOIO À DRT
7168 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ,
26.782.00132-001 - MANUT SEÇÃO TRANSP MANUT VEÍCULOS MAQ. RODOVIÁRIAS
7175 3.1,91.13.00.00 Obrigações Patronais 0.1.000 500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
012 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.606.00242-001 - MANUT DEPTO AGROPEC., ABASTECIMENTO E M. AMBIENTE
4300 3.1.90.11.00.00” Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 2.500,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
012 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.606.00242-001 - MANUT DEPTO AGROPEC., ABASTECIMENTO E M. AMBIENTE
4310 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0.1.000 400,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00292-001 - MANUT SEÇÃO PROM,ASSIST.SOC FAMILIAR E COMUNITÁRIA
7010 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas — P, Civil 0.1.000 1.300,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .
15.452.00172-001 - MANUTENÇÃO SEÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
7172 3.1,91.13.00.00 Obrigações Patronais 0.1.000 1.200,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ,
12.361.00072-001 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 12 A 42 SERIES PELO FUNDEB
7213 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 0.1.101 4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTA ÃO 68.400,00
Art, 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro de 2008,
da fonte de recurso 0.1,000 — RECURSO LIVRE no valor de até R$ 29.400,00 (vinte e nove
mil e quatrocentos reais), fonte de recurso 0.1.303 — SAÚDE 15% no valor de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e fonte de recurso 0.1.101 — FUNDEB 60% no valor de
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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Ay, Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
. Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 68.400,00
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos dezenove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e oito.
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Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316