| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 40.000,00. |
| native_id | 1433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
[6 Fo 7) Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado:do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 E LEI Nº851/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do . Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no .- . - valor de até R$ 40.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL . 02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00292-001 - MANUT. DO COCA (CENTRO OCUP. CRIANÇA E ADOLESCENTE 6930 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — P, Jurídica 0.1.000 1.500,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 02.007 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA e 04,123.00052-010 - MANUT. DIV. CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA 2200 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 0.1.000 3.500,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00082-001 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL 4900 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.1,118 30.000,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 15.122.00132-001 - MANUT. DEPTO. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL . 3500 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.000,00 Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº, 4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro de 2008, da fonte de recurso 0.1.000 — Recursos Livres no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fonte de recurso 3.1.118 — Transporte Escolar Estadual no valor de até R$ 30.000,00 o (trinta mil reais). TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Õ disposições em contrário. Ê s g Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos dezenove dias do mês de dezembro ano de dois mil e oito. Wilso rnandes Prefe nicipal Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316