norma nº 852/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº852/2008
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de até R$ 22.400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de
até R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.00092-003 - MANUTENÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
7267 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 0.1.103 22.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.400,00 ]
Art, 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº, 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro de 2008,
da fonte de recurso 0.1.103 — EDUCAÇÃO 10% no valor de até R$ 22.400,00 (vinte e dois
mil e quatrocentos reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 22.400,00
Pe “Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E pizinho, aos vinte e nove das do do Taio
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Wilson Ferr a, oe »
Prefeito Muni ipa) RENA SO o.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
Gabinete do Prefeito do Municípig
dezembro do ano de dois mil e oito.