| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 67.000,00. |
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[À Ee) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 LEI Nº853/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 67.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00072-004 - MANUT DO ENS DE 12 A 42 SERIE C/ REC EDUCAÇÃO 7215 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.000 50.000,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , 10.301.00252-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA 5540 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 0.1.303 12.000,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00252-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA 5510 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0.1.303 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 67.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº, 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro de 2008, da fonte de recurso 0.1.000 — RECURSO LIVRE no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é fonte de-recurso 0.1.303 — SAÚDE 15% no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 67.000,00 ] Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 [7] g PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 ; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ém contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Wilsoh,Fernandes Pref; unicipal Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316