norma nº 856/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº 856/2009
SUMULA: Autoriza a concessão de abono sala-
rial aos servidores públicos municipais.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial
aos servidores públicos municipais ativos, inativos, aposentados e pen-
sionistas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) sobre o salário do mês de
janeiro/2009.
Art. 2º - Os benefícios desta lei serão estendidos aos servidores do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quinze dias
do mês de janeiro de dois mil e nove.
WILSON
Prefeito
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.br