norma nº 858/2009

é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
E LEI Nº858/2009
SÚMULA - Autoriza o Município de Jataizinho
a firmar Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
j 1] de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Ex-
! tensão Rural — EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei
tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-
econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Jatai-
zinho, mediante o planejamento, a coordenação e execução de progra-
mas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão
rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produ-
tividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao
fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua coo-
peração pelas entidades signatárias.
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação
a ser firmado, terão caráter de contribuição e serão definidos anual-
mente através da LOA.
Parágrafo. Único - Os repasses dos recursos serão comprovados me-
O diante emissão de fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela
apresentação do relatório do Plano de Trabalho.
Art. 4º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamen-
te ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orça-
mentária Anual — LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ta
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos mão
dias do mês de março de dois mil e nove.
WILSON FE
Prefeito Mu
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 325: Bórax: 433 a 1574
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