norma nº 864/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINº. 864/2009
Súmula: Altera o art. 251 e as tabelas III e VIII,
constantes do anexo I, da Lei n. 748/2006
que instituiu o Sistema Tributário do
Município de Jataizinho,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO O SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O art. 251 da Lei n. 748/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 251.- A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da
Tabela VII, observado o valor máximo permitido para cobrança pelo poder
público.
Art. 2º. Em conformidade ao art.225, adiciona-se à tabela III, que
estabelece as alíquotas para cobrança da taxa de licença para localização e
funcionamento de estabelecimento, o item VIII, com a seguinte redação:
VII 15,00
Art. 3º. Em conformidade ao art.251, adiciona-se à tabela VIII, que
estabelece as alíquotas para cobrança da taxa de licença para execução de
arruamentos, loteamentos e obras, ao item II a letra “d”, com a seguinte
redação:
Il ld) taxa máxima para execução de subdivisões, 200,00
anexações e anotações
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos ao primeiro dia de janeiro de 2009.
AV. Presidénte Getulio Vargas, 494 — Jataizinho —- PR CEP 86.21 0-00b — Telefone (43) 3259-1316 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
ANEXO I
TABELA II
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Valor em
R$ por ano
DISCRIMINAÇÃO
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, localizadas no
Município, por m? de área utilizada e por ano:
Até 25 m2 35,00
Acima de 25 m2 até 40 m2 º 45,00
Acima de 40 m2 até 60 m2...... º 50,00
Acima de 60 m2 até 100 m2 : 60,00
Acima de 100 m2 até 200 m2.. 70,00
Acima de 200 m2 a
HW Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas,,
fixo e anual 45,00
HI Entidades de classe e sindicatos 45,00
IV Entidades filantrópicas isento
v Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
800,00
Atividades de diversões públicas, parques de diversão, circos,
rodeios e similares, por 30 (trinta) dias ou fração. 100,00
VII | Atividades de feiras, eventos, exposições e outros temporários, por
30 (trinta) dias ou fração 50,00
VINI [Taxa mínima anual 15,00
TABELA VII
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
Valorem R$
NATUREZA DA OBRA
Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos pela área e
pela respectiva fiscalização:
a) pela conferência prévia
b) pela aprovação de projetos, por m?
c) pela substituição ou modificação do projeto, por m?
Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais,
diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros:
a) diretrizes, por m? do lote
b) subdivisões, anexações e anotações, por m?
c) aprovação de loteamento, de perfis de ruas, de projetos de galerias
pluviais, substituição ou modificações de projetos, por m?
d) taxa máxima para execução de subdivisões, anexações e
anotações
Pela expedição de:
a) Visto de conclusão de obras (habite-se)
b) Aprovação de demolição
AM. Presidente Getulio Vargas, 494 - Jataizinho — PR CEP 88.210-000 — Telefone (43) 3259-1316 2
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