norma nº 869/2009

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº869/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no
valor de até R$ 8.016,16.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de
até R$ 8.016,16 (Oito mil dezesseis reais e dezesseis centavos), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00082-001 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.3.118 297,73
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.1.118 169,10
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00232-001 - MANUT DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.3.748 6.959,26
4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.1.748 590,07
TOTAL DA SUPLEMENTA ÃO 8.016,16
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação das fontes de recursos 3.1.118 no valor de
até 169,10 (cento e sessenta e nove reais e dez centavos), 3.1.748 no valor de até 590,07
(quinhentos e noventa reais e sete centavos) e Inciso I — Superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior das fontes de recursos 3.3.118 no valor de até
297,73 (duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) e 3.3.748 no valor de
até 6.959,26 (seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 759,17
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 7.256,99
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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SN
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos cinco dias do mês de junho de
dois mil e nove.
WILSON| FERNANDES
Prefei icipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.2.10-000 - Fone (043) 3259-1316