norma nº 870/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N.º870/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a inserir no Orçamento-Programa do
Exercício de 2009 do Município, aprovado pela Lei nº
845/2008 de 10/12/2008, a conta de despesa destinada
a atender a meta Físico-Financeira prevista no PPA
2006-2009 e LDO para o exercício de 2009 e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como segue:
ORGÃO 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE 011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
FUNÇÃO 17 — SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
PROGRAMA 0030 - SISTEMA DE ÁGUA
PROJETO 17.511.00301-001 - Perfuração de poços artesianos na zona rural
RUBRICA 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 25.000,00
Art. 2º, Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, Inciso !-— superávit financeiro do Exercício Anterior .da fonte de
recursos 0.3.000, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
junho de dois mil e nove.
Prefeito Municipal