norma nº 878/2009

E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº878/2009
SÚMULA: Autoriza o MUNICIPIO DE JATAIZINHO,
através do Poder Executivo Municipal,
a adquirir mediante compra uma área
de terras urbana medindo 800,00 m2,
constituída pelo lote nº 04 (quatro), da
quadra nº 30 (trinta), loca lizada em
Jataizinho-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Município de Jataizinho, através do
Executivo Municipal a adquirir, mediante compra, uma área de terras
urbana medindo 800,00 m2, constituída pelo lote nº 04 (quatro), da
quadra nº 30 (trinta), sem benfeitorias, localizada em Jataizinho-PR,
objeto da matrícula nº 9.214 do CRI da Comarca de Uraí, de proprie-
dade de Sebastião Edigal Contato e sua esposa, pelo valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. O preço total pela aquisição da área de ter-
ras será pago da seguinte forma: R$40.000,00 (quarenta mil reais) à
vista, por ocasião da assinatura da escritura e R$40.000,00 (quarenta
mil reais) divididos em seis parcelas iguais e fixas, sendo que a pri-
meira parcela será paga 30 (trinta) dias após a assinatura da escritu-
ra e as demais, a cada 30 (trinta) dias, até o pagamento definitivo da
sexta parcela.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI
do mês de julho de dois mil e nové
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