norma nº 879/2009

É é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
é Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº879/2009
R SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orça-
mento Geral do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº845/2008, no valor de até R$
1.153,16.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Cré-
o) dito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício
corrente, no valor de R$ 1.153,16 (um mil, cento e cinquenta e três reais
e dezesseis centavos), como segue:
02 = EXECUTIVO MUNICIPAL E
02.008 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E
08.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 3.3.721 R$ 1.128,25
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 3.1.721 R$ 24,91
é TOTABSDASUBEEMENTAÇÃO: soam si asnoar e oiao nes ma ciie coiso na R$ 1.153,16
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o
artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo 43, da Lei
Federal nº4.320/64, Inciso II - excesso de arrecadação da fonte de recur-
so 3.1.721 no valor de até R$ 24,91 ( vinte e quatro reais noventa e um
: centavos), e Inciso I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimo-
8) nial do exercício anterior da fonte de recurso 3.3.721 no valor de até R$
1.128,25 (um mil, cento e vinte e oito reais, vinte e cinco centavos).:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO o 200 ao o lol ooo ooo ao la R$ 1.128,25
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.........cusseseasesseessanes R$ 24,91
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos seis dias
mês de julho de dois mil e nove. =
WILSON FE
Prefeito Muntki
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259- Ng a 3259-1574
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.br