norma nº 883/2009

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DO E]
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RE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245,042/0001-54
LEI Nº883/2009
SÚMULA; Autoriza o Município de Jataizinho, a-
través do Poder Executivo Municipal, a adquirir,
mediante compra, uma área de terras urbana me-
dindo 1.000,00 m2, constituída pelo Lote nº31-C-1,
oriunda do desmembramento de uma área maior
medindo 31.996,67 m2, constituída pelo lote nº31-
C (trinta e um €), localizada em Jataizinho-Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jataizinho, através do Poder Exe-
cutivo Municipal, a adquirir, mediante compra, uma área de terras urbana me-
dindo 1.000,00 m2, constituída pelo Lote nº31-C-1, oriunda do desmembra-
mento de uma área maior medindo 31.996,67 m2, constituída pelo lote nº31-C
(trinta e um C), localizada em Jataizinho-Pr, objeto da matrícula nº10.438, do
CR da Comarca de Uraí, de propriedade de Luiz All Simão e sua esposa.
Parágrafo Único. O preço total da presente aquisição é de R$ 80.000,00
( oitenta mil reais), a ser pago à vista, por ocasião da assinatura da escritura
pública definitiva de venda e compra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte
dias do mês de agosto de dois mil e nove. :
WILSON F ANDES
Prefeit icipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho,pr.gov.br