norma nº 887/2009

Éê PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº887/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito A-
dicional Especial destinado a inserir no Orçamento-
Programa do exercício de 2009 do Município, a-
provado pela Lei nº845/2008, de 10/12/2008, a
conta de despesa destinada a atender a meta Físico-
Financeira prevista no PPA 2006-2009 e LDO, pa-
ra o exercício de 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corren-
te, no valor de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais), como segue:
ÓRGÃO 02 — Executivo Municipal
UNIDADE 010 — Departamento de Educação e Cultura
FUNÇÃO 27 - Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO | 812- Desporto Comunitário
PROGRAMA 0012 — Desporto Amador e Lazer
PROJETO 27.812.00121-002 — Construção/Cobertura Arquibancadas
Estádio Municipal.
RUBRICA 4.4.90.51.00.00 = Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo an-
terior, serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº43, da Lei Federal
nº4.320/64, Inciso I — Superávit financeiro do exercício anterior da fonte de re-
cursos 0.3.000, no valor de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
oito dias do mês de agosto de dois mil e nove.
WILSON FERNANDES
ex RE jataizinho(0 peiataizinho: mê gov.br
TAIZINHO, Aos vinte, e