norma nº 888/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N.º888/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a inserir no Orçamento-Programa do
Exercício de 2009 do Município, aprovado pela Lei nº
845/2008 de 10/12/2008, a conta de despesa destinada
a atender a meta Físico-Financeira do PPA 2006-2009 e
LDO para o exercício de 2009 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(6) Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como segue:
ORGÃO 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE 011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
FUNÇÃO | 15— URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0015 — PRAÇAS, PARQUES, HORTOS E JARDINS ;
ú PROJETO 15.451.00151.001 — CONST. E REVITALIZ. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
RUBRICA 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
1) anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal
F nº 4.320/64, Inciso I — superávit financeiro do Exercício Anterior da fonte de
recursos 0.3.000, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIZINHO, aos vinte e oito dias do A
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1) mês de agosto do ano de dois mil e nove. Ra NA |
WILSON FERNANDES”,
Prefeito Municipal N
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