norma nº 889/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N.º889/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a inserir mo (Orçamento-Programa do
Exercício de 2009 do Município, aprovado pela Lei nº
845/2008 de 10/12/2008, a conta de despesa destinada
a atender a meta Físico-Financeira do PPA 2006-2009 e
LDO para o exercício de 2009 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Municipio para o exercício corrente, no
valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), como segue:
ORGÃO 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE 010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO 27 — DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0012 — DESPORTO AMADOR E LAZER
PROJETO | 27.812.00121.006 — CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
RUBRICA 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 65.000,00 ]
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, Inciso I — superávit financeiro do Exercício Anterior da fonte de
recursos 0.3.000, no vaior de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IZINHO, aos vinte e oito dias ção |
mês de agosto do ano de dois mil e nove. E ate: 2
WILSON FERNANDES(9U
Prefeito Municipal