| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 2° , da Lei Municipal n. 536/1997. |
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á PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 LEI Nº893/2009 SÚMULA: Altera a redação do Artigo 2º, da Lei Municipal nº536/1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A- PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Art. 2º, da Lei Municipal nº536/2001, passará a vigorar com a seguinte redação: “ O donatário deverá construir no imóvel ora recebido em doação, um su- permercado e uma serralheria, dentro do prazo de 01 (um) ano, devendo gerar no mínimo 12(doze) empregos diretos”. Art. 2º. Esta Lei terá efeitos retroativos à data da promulgação da Lei Municipal nº536/1997. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e nove. WILSON F ANDES Prefeito icipal Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.br