norma nº 894/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº894/2009.
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções cele-
brado entre os municípios que visam a constitui-
ção do Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania - CISMEL, e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos
municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia,
Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana e Arapongas, que visa constituir o
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania - CISMEL,
pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, na
forma do anexo.
Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas
na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo
de Intenções firmado entre todos os municípios subscritores.
Art. 3º - A participação do Município junto ao CISMEL, possibilita
firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de
entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cida-
dania.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL Q
y ATAIZINHO, Aos vinte e nove
dias do mês de setembro de dois mil e NAS
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