norma nº 902/2009

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é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº902/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orça-
mento Geral do Município, aprovado pela Lei Muni-
cipal nº845/2008, no valor de até R$ 170.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corren-
te, no valor de até R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais), como segue:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.011 — DEPART. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.00141.001 — PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS URBA-
NAS
3670 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 0,1.000 R$ 170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 170.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo an-
terior, será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº43, da Lei Federal
nº4.320/64, Inciso III — anulação parcial da fonte de recurso 0.1.000 (recursos li-
vres), no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
02.007 = DEPARTAMENTO DE FAZENDA É
28.846.00002.001 — ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2640 4.6.90.71.00.00 — Principal da dívida contratual
Resgatado 0.1.000 R$ 170.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 170.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na dafa Ve sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPA
mês de novembro de dois mil e nove.
Prefeito ima
Dá
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 39 Parati (Par iAS 3259. 1574 | Ee
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho.pr.gov. bi
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