norma nº 907/2009

PREFEITPURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº907/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até
R$ 90.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL :
02.014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ;
10.301.00252-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MEDICA
5540 3:3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 0.1.000 90.000,00
- PESSOA JURÍDICA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 90.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso II — anulação parcial da fonte de recurso 0.1.000 (recursos livres), no
valor de até 90.000,00 (noventa mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
02.007 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA :
28.846.00002-001 - ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2640 4.6.90.71.00.00 Principal da dívida contratual resgatado 0.1.000 90.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 90.000,00 |
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município taizinho, aos vinte dias do mês de e
novembro do ano de dois mil e nove. /
Wilson Fer
Prefeito Municipal
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210:000 - Fone (043) 3259-1316
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