| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até R$ 3.000,00 |
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Q E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 LEI Nº912/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até R$ 3.000,00. Ko A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 3,000,00(Três mil reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL . 02.006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , . 26.782.00132-001 - MANUT SEÇÃO TRANSP MANUT VEICULOS MAQ. RODOVIÁRIAS 4.4,90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3.1.768 3.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº, 4.320/64, Inciso II - Excesso de arrecadação da fonte de recursos 3.1.768 no valor de até R$ 3.000,00 (Três mil reais). TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dezembro do ano de dois mil e nove, WILSON NANDES Prefeito icipal Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316