| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até R$ 130.000,00 |
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à) » PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 LEI Nº 913/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até R$ 130.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 02.011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 15.451.00141-001 - PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS 3670 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.000 130.000,00 [TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.000,00 | Art, 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº. 4,320/64, Inciso TI — anulação parcial ou total da fonte de recurso 0.3,000 (recursos livres), no valor de até 130.000,00 (cento e trinta mil reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 02.011 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 15,451.00151-001 - CONST. E REVITALIZ. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 7327 4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.000 40.000,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL e 02.010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 17.511.00301-001 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL 7324 4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.000 25.000,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL . 02.010 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 27.812.00121-008 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE 7328 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.000 65.000,00 [TOTAL DO CANCELAMENTO 130.000,00 | Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-13 16 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná * CNPJ 76.245.042/0001-54 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezoito dias do mês de Ea dezembro do ano de dois mil e nove, WILSO RNANDES Prefe nicipal $ Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316