| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até R$ 92.500,00. |
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O O õ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 LEI Nº915/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 845/2008, no valor de até R$ 92.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL + 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00072-004 - MANUT DO ENS DE 12 A 42 SERIE C/ REC EDUCAÇÃO 7219 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0.1.000 65.000,00 PERMANENTE 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL , 02.014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . 10.301.00252-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA 5540 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0.1,303 27.500,00 PESSOA JURÍDICA I TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 92.500,00 | Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, Inciso HI — anulação parcial ou total da fonte de recurso 0.1.000 (Recurso livre), no valor de-até 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.00092-003 - MANUTENÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL 7267 3.3.50.43.00.00 . SUBVENÇÕES SOCIAIS 0.1.000 92.500,00 TOTAL DO CANCELAMENTO 92.500,00 | Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 " a PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. WILSO RNANDES Prefi nicipal Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316