norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº. 002/2024
Súmula: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – 
CPI, com o objeto de apurar possíveis 
irregularidades no pagamento das indenizações 
às vítimas do acidente ocorrido no reservatório 
de água administrado pelo Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE e anexo à sua sede, no 
dia 15 de março de 2023.
CONSIDERANDO a apresentação do Requerimento nº. 008/2024, 
protocolado sob o nº. 172, pelos Srs. Vereadores Antonio Brandão de 
Oliveira Netto, Bruno Barbosa da Silva, Guilherme Xavier da Silva e Vânia 
Patricia dos Santos solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de 
Inquérito – CPI; 
CONSIDERANDO que durante a realização da 14ª Reunião Ordinária, 
ocorrida no dia 06 (seis) de maio de 2024, foram eleitos pelo Plenário os 
membros da CPI; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
RESOLVE 
Art. 1º. Nos termos do Art. 58 e parágrafos, do Regimento Interno,
constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e nomeia os Srs. 
Vereadores Antonio Brandão de Oliveira, do UNIÃO, Bruno Barbosa da 
Silva, do CIDADANIA e Vânia Patricia dos Santos, do CIDADANIA, para 
comporem a CPI, com o objetivo de apurar possíveis de apurar possíveis 
irregularidades no pagamento das indenizações às vítimas do acidente 
ocorrido no reservatório de água administrado pelo Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE e anexo à sua sede, no dia 15 de março de 2023. 
Art. 2º. A CPI deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 
(sessenta) dias da data de sua constituição. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
Parágrafo único. A CPI poderá requerer ao Plenário a prorrogação 
de prazo por uma única vez por mais 60 (sessenta) dias. 
Art. 3º. A partir da data da publicação desta Resolução a CPI terá o 
prazo de 10 (dez) dias para se instalarem, sob pena reformulação de com 
novos membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 07 (sete) dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente