norma nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Decreto Legislativo nº. 003/2009
Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de 
Jataizinho do Exercício de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T O
Art. 1º. Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do 
Exercício de 2004, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Teresinha de Fátima 
Sanchez, em razão das irregularidades apontadas no Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo sob nº. 137175/05, 
proveniente da decisão proferida através do Acórdão nº. 663/09 – Segunda 
Câmara, do mesmo órgão. 
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dez. 
_________________________ 
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Presidente