norma nº 916/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº916/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a con-
tratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANAÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento jun-
to ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações
de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equi-
pamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos
das Resoluções nº3.688, de 19/02/2009 e nº3.752, de 30/06/2009, ambas do
Conselho Monetário Nacional.
Art, 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
8 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Ban-
co do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e pos-
teriormente transferir, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratual-
mente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 2º. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo
60, da Lei nº4.320/64.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do finan-
ciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicio-
nais.
Art. 4º, O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax; 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Bp-jataizinho pr.gov.br
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relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da ope-
tação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dez.
WILSON FERNANDES
Prefeito ipal
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| Publicado no jornal Got» ge Cioval. |
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| RefpuSO cabo em: 14/ogho |
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