norma nº 919/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº919/2010
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções
celebrado entre os municípios que visam a
constituição do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania —”
CISMEL, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos
municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho,
Rolândia, Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, que visa
constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania —
CISMEL, pessoa jurídica de direito. público, sem fins econômicos ou
lucrativos, na forma do anexo.
Art. 2º, O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas
na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de
Intenções firmado entre todos os municípios subscritores.
Art. 3º. A participação do Município junto ao CISMEL possibilita
firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de
entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei
Municipal nº 894/2009.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA M AL DE JATAIZINHO, aos
dezenove dias do mês de abril do ano de y e dez.
WILSON FE