norma nº 930/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N.º930/2010
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.391,15
(Dez mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), destinado a atender
despesas não previstas no Orçamento em execução, a saber:
ORGÃO 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL .
UNIDADE 011 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 06 — SEGURANÇA PUBLICA
SUB-FUNÇÃO 181 — POLICAMENTO ,
PROGRAMA 0018 — PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO 06.181.00181-019 — Instalação de Câmeras de Segurança
RUBRICA 4.4.71,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 8.938,05
RUBRICA 3.3.71.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. 1.453,10
Jurídica
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.391,15
Art. 2º, Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº, 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, Inciso I — superávit financeiro do Exercício Anterior da fonte de
recursos 0.3,000, no valor de até R$ 10.391,15 (Dez mil, trezentos e noventa e um
reais e quinze centavos).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPALIDE SATAIZINHO, aos dezesseis dias do mês
de agosto do ano de dois mil e dez.
WILSON F AS
Prefeito Municipal