norma nº 918/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
. |. Estado do Paraná
CNPJ 7,6.245.042/0001-54
LEI Nº 918/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI: :
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Jataizinho, para o exercício de 2010, um Crédito
Adicional Especial-Operação de Crédito, no valor de até R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
02 SECRETARIA DE GOVERNO
02.007 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451.0010.1.012 Otras e Equipamentos - Departamento de Obras
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (488) ..R$
820.000,00
Fonte de Recurso — Operação de Crédito Equipamentos — Banco do
41602 Brasil/BNDES
Art. 2º. Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial-
Operação de Crédito, de que.trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei
nº 916/2010, de 24 de fevereiro de 2010.
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUN ICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do”, Paraná
CNPJ 76.245. 042/0001- 54
Art. 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei
Municipal nº 895/2009, de 29/09/2009 — Plano Plurianual -PPA 2010/2013, as
seguintes metas para a Ação nº 015:
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa: 10 — Administração de Obras e Serviços
Produto: Equipamentos adquiridos
= À META 2010
O Adquirir Caminhões Unidade
Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei
Municipal nº 868/2009, de 05/06/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2010, as seguintes metas para a Ação nº 015:
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
10 — Administração de Obras e Serviços
Produto: Equipamentos adquiridos
AÇÃO
META 2010
O - Adquirir Caminhões Unidade
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA NIGIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezenove dias do mês de abril do ano
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.218º000 - Fone (043) 3259-1316