norma nº 935/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº935/2010
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
destinado a inserir no Orçamento — Programa do exercício
de 2010 do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE a
conta de despesa especifica para atender o
empenhamento de despesas com “Equipamentos e
Material Permanente” no setor de Operação e Manutenção
do Sistema de Água e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Especial
destinado à inclusão no ORÇAMENTO-PROGRAMA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
-SAAE de dotação orçamentária especifica para atender ao empenho de despesas
decorrentes de Equipamentos e Material Permanente, conforme segue:
03.17.512.0016.2060 | OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 22.000,00
0.2.00,000076
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — RECURSOS
DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE
Do |TOTALGERAL
R$: 22.000,00
R$:22.000,00
Artigo 2º. Para a abertura do Crédito Especial citado no artigo anterior o chefe do
executivo municipal utilizar-se-á do cancelamento parcial de dotação constante do
orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, de conformidade
com o artigo 6º da & Único da Lei Municipal 898/2009 de 13/11/2009 e inciso III do artigo
43 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
03.17.512.00161.022 | Construção de Leito de Secagem - ETE
4.4.90,51.00.00 Obras e Instalações
R$: 22.000,00
0.2.00.000076 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - RECURSOS
DO TESOURO — EXERCICIO CORRENTE R$: 22.000,00
TOTAL GERAL | R$:22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Artigo 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D TAIZINHO, aos vinte e um dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dez.
Mim
WILSON FERNANDES
O PREFEITO MUNICIPAL