norma nº 937/2010

PÁ
E à PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Sa Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº937/2010
SÚMULA: Insere dispositivo na Tabela VIII, da
Lei Municipal nº748/2006, que instituiu o Sistema
Tributário do Município de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. À Tabela VIII, da Lei Municipal nº748/2006, fica adicionado a le-
tra “d”, ao Item I, do Código Tributário Municipal:
I- | d) Taxa máxima para aprovação, substituição ou mo-
dificação de projeto......eereeecarcenerermsareaserereararearsavenaes
R$ 200,00
Axt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus e-
feitos retroativos a 1º (primeiro) de junho de 2010.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e
seis dias do mês de outubro de dois mil e dez.
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