norma nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 004/2011
Súmula: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito –
CPI, para apurar possíveis irregularidades na
execução de obra na reforma de ponte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar
possíveis irregularidades na execução da obra da reforma da ponte sobre o ribeirão
Mamoré, na localidade rural da Água Branca de Cima, Município de Jataizinho, por
parte do Executivo Municipal.
Art. 2º. A CPI instituída pela presente Resolução será composta pelos Srs.
Vereadores LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO – PSDB, ALEX ANTONIO
GOMES DE FARIA – PRB e JOSÉ APARECIDO RODRIGUES – PDT.
Art. 3º. A CPI terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus
trabalhos e apresentação de relatório final, renováveis por mais 30 (trinta) dias
mediante requerimento devidamente justificado, iniciando suas atividades no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Art. 4º. Os trabalhos da CPI serão regidos pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jataizinho, bem como pelo disposto no Art. 20 e seus
parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ao 01 (primeiro) dia do mês de
Setembro de dois mil e onze.
-MIRIAM LÚCIA TAROSSO DA SILVA￾Presidente
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F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r