norma nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 005/2011
Súmula: Insere parágrafo ao Art. 58. da Resolução nº.
004/1998 (Regimento Interno).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Insere parágrafo ao Art. 58. da Resolução nº. 004/1998 (Regimento
Interno), com a seguinte redação:
“...
Art. 58. ...
...
§7º. Poderão coexistir concomitantemente até o limite 02 (duas) Comissões
Parlamentares de Inquérito – CPIs, sendo que a constituição de uma nova
CPI se dará tão somente quando findados os trabalhos de uma das que
estiverem em funcionamento”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e nove dias do mês de
setembro de dois mil e onze.
-MIRIAM LÚCIA TAROSSO DA SILVA￾Presidente
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r