norma nº 941/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº941/2011
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial - Operação de Crédito, no
orçamento do Município de Jataizinho, para o exercício
de 2011, altera a Lei Municipal nº 895/2009 - Plano
Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 924/2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO-2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Jataizinho, para o exercício de 2011, um Crédito
Adicional Especial - Operação de Crédito, no valor de até R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
02.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.007 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.007.15.451.0010.1.012 - Obras e Equipamentos - Departamento de Obras
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......R$ 820.000,00
Fonte 41602 - Operação de Crédito Equipamentos - Banco do Brasil/BNDES
Art, 2º, Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial -
Operação de Crédito, de que trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei
nº 916/2010, de 24 de fevereiro de 2010.
Art. 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei
Municipal nº 895/2009, de 29/09/2009 - Plano Plurianual -PPA
2010/2013, as seguintes metas:
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa: | 10 - Administração de Obras e Serviços
Produto: | Equipamentos adquiridos
AÇÃO UNIDADE DE META 2011
MEDIDA
Adquirir Equipamentos Rodoviários Unidade 03
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245,042/0001-54
Art. 4º, Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal
nº 924/2010, de 28/05/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO
2011, as seguintes metas:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
10 - Administração de Obras e Serviços
Equipamentos adquiridos
AÇÃO UNIDADE DE META 2011
MEDIDA
Adquirir Equipamentos Rodoviários Unidade
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Ceniro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhop-iataizinho,pr.gov.br