norma nº 945/2011

O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº945/2011
SUMULA: Autoriza o SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto e o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento programa para o
exercício de 2011, altera a Lei Municipal nº.
895/2009 — Plano Plurianual — PPA e a Lei
Municipal nº. 924/2010 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO- 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jataizinho, para
o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mediante as seguintes
providências:
I— Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária
03.000 - SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E
ESGOTO —- SAAE
SISTEMA DE AGUA
03.002.17.512.0016.1.031 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
RESERVAÇÃO DE AGUA
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis R$:
45.000,00
Fonte de Recursos: 02.00.00076 Recursos do Tesouro — Exercício
Corrente
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Art. 2º, Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial,
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os provenientes de
cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa do
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de conformidade com o
inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
03.002.17.512.0016.2.060 | Operação e Manutenção do Sistema de Água —
Perímetro Urbano
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
R$:
20.000,00
Outros Serviços de | R$:
Terceiros — Pessoa Jurídica | 25.000,00
3.3.90.39.00.00
Total Geral R$:
45.000,00
Fonte de Recursos: 02.00.000076 Recursos do Tesouro — Exercício
Corrente
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Jataizinho, para o exercício de 2011,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE GOVERNO
02.007 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.007.17.512.0016.1.032 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis R$:
45.000,00
Fonte de Recursos: 0.03.00.000000 Recursos do Tesouro — Exercício
Anterior
Art. 4º. Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o art. 3º desta Lei, serão utilizados os previstos no art.43, 1, da
Lei Federal nº. 4.320/64m constantes de superávit financeiro do exercício
anterior da fonte de recursos 0.3.00.000000, no valor de R$45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
$
(O)
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Art. 5º. Fica acrescido ao Anexo Programa de Governo da Lei
Municipal nº 895/2009, de 29/09/2009 — Plano Plurianual — PPA
2010/2013, a seguinte meta:
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —
SAAE
PROGRAMA: 0016 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
DE ESGOTO SANITÁRIO
Produto: Imóveis adquiridos |
AÇÃO UNIDADE DE | META 2011
MEDIDA
Aguisição de Imóveis para
Ampliação do Sistema de
Reservação de Agua
ORGÃO: “| SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA: 0016 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
DE ESGOTO SANITÁRIO .
Produto: Imóveis adquiridos
AÇÃO UNIDADE DE META 2011
MEDIDA.
Aquisição de Imóveis
Unidade 01
Art. 6º. Fica acrescido ao Anexo-Metas e Prioridades da Lei
Municipal nº. 924/2010, de 28/05/2010 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2011, a seguinte meta:
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —
SAAE
PROGRAMA: 0016 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
DE ESGOTO SANITÁRIO '
Produto: Imóveis adquiridos
AÇÃO UNIDADE DE META 2011
MEDIDA
Aquisição de Imóveis para
Ampliação do Sistema de Unidade 01 |
Reservação de Agua
O
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Art. 7º, Ficam o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE eo
Executivo Municipal autorizados a adquirir de Erica Cristina Silva Fittkau,
uma área de terras medindo 800,00m2 (oitocentos metros quadrados),
constituída pela Data nº 07 (sete), da Quadra nº 48 (quarenta e oito),
localizada em Jataizinho-PR, objeto da Matrícula nº 1835 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Urai-PR, pelo preço de R$90.000,00
(noventa mil reais), na proporção de 50% (cingiienta por cento) para cada
um.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir os 50%
da área de terras discriminada no art.7º desta Lei ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto — SAAE, de forma que a Autarquia receberá, através de
Escritura Pública de Venda e Compra, a totalidade do domínio sobre
mencionado imóvel.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de abril do anorde Yois mil e onze.
À
quo
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ORGÃO SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA: 0016 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
DE ESGOTO SANITÁRIO
Produto: Imóveis adquiridos
AÇÃO UNIDADE DE META 2011
MEDIDA
Aquisição de Imóveis
Unidade 01
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WILSON FERNANDES E
PREFEITO MUNICIPAL GU 1
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