norma nº 952/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº952/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de incen-
tivos fiscais para a empresa SEC Cerâmica Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado, nos termos da Lei Muni-
cipal nº920/2010, a realizar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, para fins de incentivo a criação de empregos, à empresa SEC Cerâmica
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº10.414.490/0001-26.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo concederá o prazo de 07(sete) anos
de isenção de IPTU em face do número crescente de empregos gerados pela
empresa acima nominada sobre o imóvel cadastrado sob o nº2936, indicação
fiscal 19.06.006.0000.0000.001, de propriedade da mesma nos exercícios de
2010 e 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na d, ta de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIP
do mês de julho de dois mil e onze.
JATAIZINHO, Aos seis dias
WILSON FERNA DES
Prefeito Municipal
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho.pr.gov.br