norma nº 956/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº956/2011.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício
financeiro de 2012 compreendendo:
IT - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo -
Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal;
TE - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder
Executivo - Administração Direta e Administração Indireta;
IH - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder
Executivo;
IV - as disposições finais.
X- DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as
renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante
da Lei Municipal nº 950/2011 de 06 de junho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DA RECEITA TOTAL
1- RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
21.125.600,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA DE SERVIÇOS 92.700,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.190.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 608.000,00
1.417.000,00
712.000,00
105.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
285.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00
ALIENA! ÃO DE BENS 35.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00
TOTAL
21.410.600,00
DEDUÇÕES
FORMAÇÃO DO FUNDEB
RENÚNCIA DO IPTU
(27.000,00)
18.785.500,00
2 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) — Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 1.498.500,00
[RECEITA PATRIMONIAL 15.000,00
[RECEITA DE SERVIÇOS 1.418.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 65.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000,00
1.538.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 1.605.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 505.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 300.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 50.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 750.000,00
1.605.000,00
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 24.229.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.417.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.217.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 420.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.511.200,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.190.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 723.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 750.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 325.000,00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 75.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00
TOTAL 24.554.100,00
DEDUÇÕES
FORMAÇÃO DO FUNDEB (2.598.100,00)
RENÚNCIA DO IPTU (27.000,00)
TOTAL 21.929.000,00
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Estado do Paraná
DA DESPESA TOTAL
Art, 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DE
JATAIZINHO CAPITAL | CONTINGÊNCIA | TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais 422.000,00 0,00 422.000,00
Outras Despesas Correntes 173.000,00 0,00 173.000,00
Investimentos 0,00 2.000,00 2.000,00
TOTAL 595.000,00 2.000,00 597.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO | CORRENTE| CAPITAL | RESERVADE | orar
CONTINGÊNCIA
DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais 8.317.500,00 0,00 0,00] 8.317.500,00
Juros e Encargos da Dívida 168.000,00 0,00 0,00 168.000,00
Outras Despesas Correntes | 6.104.900,00 0,00 0,00] 6.104.900,00
Investimentos 0,00 | 2.908.100,00 0,00] 2.908.100,00
Amortização da Dívida 0,00/ 600.000,00 600.000,00
Reserva de Contingência. 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
TOTAL 14.590.400,00 | 3.508.100,00 90.000,00 | 18.188.500,00
Estado do Paraná
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
RESERVA DE
CORRENTE | CAPITAL CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 774.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
774.000,00
Outras Despesas Correntes 2.212.000,00 0,00 0,00
2.212.000,00
Investimentos 0,00) 142.000,00 0,00
142.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 15,500,00
15.500,00
TOTAL 2.986.000,00 | 142.000,00 15.500,00
3.143.500,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO CORRENTE | CAPITAL
DIRETA
E INDIRETA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 9.091.500,00 0,00 0,00, 9.091.500,00
Juros e Encargos da Dívida 168.000,00 0,00 0,00 168.000,00
Outras Despesas Correntes 8.316.900,00 0,00 0,00) 8.316.900,00
Investimentos 0,00 | 3.050.100,00 0,00/ 3.050.100,00
Amortização da Dívida 0,00] 600.000,00 0,00 600.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 105.500,00 105.500,00
TOTAL 17.576.400,00 | 3.650.100,00 105.500,00 | 21.332.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
PODER EXECUTIVO RESERVA DE
E PODER LEGISLATIVO | CORRENTE | CAPITAL coxringência| TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais 9.513.500,00 0,00 0,00] 9.513.500,00
Juros e Encargos da Dívida 168.000,00 0,00 0,00 168.000,00
Outras Despesas Correntes 8.489.900,00 0,00 0,00] 8.489.900,00
Investimentos 0,00 | 3.052.100,00 0,00/ 3.052.100,00
Amortização da Dívida 0,00/ 600.000,00 0,00 600.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 105.500,00 105.500,00
TOTAL 18.171.400,00 | 3.652.100,00 105.500,00 | 21.929.000,00
1 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$
6.224.700,00 (Seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e setecentos reais), fixada no Orçamento
Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e Administração
Indireta:
ASSISTÊNCIA SOCIAL 971.000,00
SAÚDE 3.648.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.605.000,00
TOTAL 6.224.700,00
Parágrafo Único - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo
2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I- do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas a serem realizadas pelo
mencionado Fundo no exercício de 2012 em R$ 3.648.700,00 (Três milhões, seiscentos e quarenta e
oito mil e setecentos reais);
IF - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2012 em R$ 418.000,00 (Quatrocentos e dezoito mil reais);
UH - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2012 em R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art.
167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de vinte por cento do total da
despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único. Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações
dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria
econômica da despesa.
Axt. 7º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2011.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 6º desta lei, os créditos previstos no
caput deste artigo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
8 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios
não previstos na Lei Orçamentária de 2012 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei
Orçamentária de 2012 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 6º desta lei, os créditos previstos no
caput deste artigo.
Axt, 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido.
Art. 10 Fica autozizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma
para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o
previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art, 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos
a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogadas as-disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
outubro do ano dois mil e onze.
TAIZINHO, aos vinte e quatro dias do mês de :
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