norma nº 963/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/ME 76.245.042/0001-54
LEI N.'963/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir
obrigações e dar outras providências, relativas a
construções de unidades habitacionais de interesse
social, vinculadas ao programa Morar Bem Paraná.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR. e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU à Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as
áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e
comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Axt. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR
ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de
imóvel oriundo do parcelamento da área doada para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho(Bbol.com.br e pmiataizinho(Byahoo.com.br
ES
“ó:E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/ME 76.245.042/0001-54
desta, incidentes sobre operações relativas na área doada para construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte dias do
mês de dezembro de dois mil e onze.
WILSON FERNANDES
PREFEIT CIPAL
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho(Bbol.com.br e pmjataizinho) yahoo.com.br