| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná LEI N.º966/2012 Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinado a atender despesas não previstas no Orçamento em execução, a saber: ORGÃO 02 — SECRETARIA DE GOVERNO é UNIDADE 014 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0005 — VIVER MELHOR PROJETO 08.244.00052.017 — ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.09.00.00 — Salário Família (3.1.771) 400,00 RUBRICA 3.1.90.11.00.00 — Vectos. e Vantagens Fixas — P, Civil (3.1,771) 25.000,00 RUBRICA 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis— P. Civil (3.1.771) 2.000,00 3.1.91.13.00,00 — Obrigações Patronais (3.1,771) 3.000,00 3,1.91,92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (3.1.771) 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 32.400,00 Art. 2º, Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso II — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorização em Lei; a saber: ORGÃO 02 — SECRETARIA DE GOVERNO UNIDADE 004 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0005 — VIVER MELHOR . PROJETO 08.244.00052.016 — ATIVIDADES DO DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL RUBRICA 3.1.90.11,00.00 (204) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 32.400,00 Civil (0.1.000) TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 32.400,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL ATAIZINHO, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e d WILSON FE NDES Prefeito Municipal | Publicado no jorna es2T oro 04